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Mandado de segurança contra ato do INSS afasta, por si só, a competência da Justiça Estadual
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União pode reter recursos do FPM para cobrar dívidas previdenciárias, mas descontos devem respeitar limites
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TRF1 manda paralisar obra de R$ 130 milhões da Ponte do Abial, em Tefé
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Estado não pode invocar discricionariedade quando há dever legal de promover servidor
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Pendência sobre precatórios não pode barrar repasses para obras de interesse social, decide Justiça
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Absolvição na esfera penal não impede condenação por dano ambiental na Justiça Cível
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