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Isenção da exigência do crédito tributário não pode ser concedida por ordem judicial
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João -
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Sistema de câmeras não representa quebra da vigilância para configurar o furto noturno
Amazonas

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Não há ofensa ao preso se o uso de algemas na audiência se impôs como medida necessária
Amazonas

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Palavra de militar que reconhece autor do crime afasta dúvida a favor do acusado
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Turma do Amazonas reconhece danos morais indenizáveis por inscrição no Serasa sem nome negativado
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Decisão que firma pela incompetência do Juízo não comporta agravo de instrumento
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Empregados conseguem redução da jornada e manutenção de salário para cuidar de filhos com autismo
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Cabe a quem paga alimentos provar que não pode desembolsar valores maiores, fixa Justiça
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Justiça torna válido cobrança individual por serviços bancários utilizados
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Não cabe a condomínio cobrar danos morais por vícios de construção, diz Justiça do Amazonas
Amazonas

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João -
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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