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Verba de gabinete paga a vereador se subordina a lei e encontra limites, define TJAM
João
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6 de maio de 2024
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No direito penal, a gerência do tempo em favor do réu não se dá pela projeção do Juiz
João
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6 de maio de 2024
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Corregedoria amazonense treina profissionais que atuarão na 2.ª edição do “Registre-se!”
Aline
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5 de maio de 2024
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Amazonas
Desembargadora determina remoção de post difamatório contra médico no Facebook
Aline
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5 de maio de 2024
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Amazonas
Progressão de regime fora do período deve ser mantida se o recurso examinado é inútil
João
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5 de maio de 2024
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Amazonas
Dúvida relevante deve preponderar a favor do acusado sobre qualquer juízo temerário de condenação
João
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5 de maio de 2024
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Amazonas
Falta de localização da arma de fogo utilizada no roubo não afeta o aumento da pena do crime
João
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5 de maio de 2024
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Amazonas
Defendoria e Instituto Mamirauá alinham ações para defesa de necessitados
João
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5 de maio de 2024
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Amazonas
Conselheiro suspende concurso de Município do Amazonas por discriminação de gênero
João
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4 de maio de 2024
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Amazonas
Juíza nega danos morais por inércia do consumidor, mas autoriza repetição do indébito
João
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4 de maio de 2024
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