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Para que haja relação jurídica, não basta o contrato, importa que esteja inteligível ao contratante

À despeito de direitos do consumidor, não basta a existência de um contrato para que se autorize a conclusão de que haja a relação...
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Ameaça é crime que não depende do temor da vítima

A vítima da ameaça não precisa sentir medo da promessa de mal injusto e grave feito contra sua pessoa. Com esse fundamento, o Desembargador...
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Direito de Resposta: Centro de Educação profissional recorre contra a reforma de decisão judicial

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TJAM convoca estagiários de Direito para atuação vinculada a comarcas do interior do Amazonas

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Amazonas (Segep/TJAM) divulgou o Edital TJAM n.º 12/2023 – SPENSINT2023, em complementação à...
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Sem que a aparência de verdade favoreça a parte mais frágil não há vitória na ação contra o Banco

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Ausência de avaliação de desempenho não motiva a falta de promoção do servidor

O Juiz Paulo Fernando De Brito Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, na ação examinada, afastou a necessidade de avaiação de desempenho do...
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Município terá que indenizar servidora que ficou com cabelo preso em motor de rabeta

O Município de Manaus foi condenado a pagar R$ 12 mil por danos morais a uma funcionária que ocupa o cargo de Agente Comunitária ...
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Sem ilegalidade manifesta, habeas corpus não substitui a Revisão Criminal

A Segunda Câmara Criminal do Amazonas, em voto do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins,  decidiu que é inadmissível a utilização de habeas corpus como...
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