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Restituição de bem apreendido, quando duvidoso o direito, implica a sobreposição do Juízo Cível
João
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7 de janeiro de 2026
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TJAM: retenção de salário sem prova de contrato viola transparência devida pelo banco
João
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7 de janeiro de 2026
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Comarca de Rio Preto da Eva abre credenciamento para advogados dativos
Aline
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6 de janeiro de 2026
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Redução de limite sem aviso gera indenização, mas juiz afasta obrigação de restabelecimento do crédito
Aline
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6 de janeiro de 2026
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Dever de proteger: mãe responde por estupro de vulnerável por omissão nos cuidados da filha
João
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6 de janeiro de 2026
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Provas envenenadas: Sem suspeita, busca veicular é ilícita, decide Justiça ao absolver réu por porte de arma
João
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6 de janeiro de 2026
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A garantia da revisão anual de salários não dá ao servidor direito a índices específicos automáticos
João
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6 de janeiro de 2026
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Processo penal não é inválido sem prova de que falhas causaram a condenação
João
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6 de janeiro de 2026
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Amazonas
Garimpo ilegal: STJ mantém prisão preventiva em investigação no Amazonas
João
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5 de janeiro de 2026
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Amazonas
STJ: Não cabe HC contra ato de Desembargador que afasta exame de pedido de liberdade por plantonista
João
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5 de janeiro de 2026
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