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TJAM: uso da atividade comercial para receptação dispensa prova de habitualidade
João
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4 de dezembro de 2025
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Encargos de locação: Fiador pode ser acionado solidariamente por débitos
João
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4 de dezembro de 2025
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Requisitos inafastáveis: rescisória não pode substituir recurso nem corrigir falta de prova
João
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4 de dezembro de 2025
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Venda de ingressos para o Festival de Parintins/2026 é autorizada por decisão do TJAM
Aline
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3 de dezembro de 2025
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Tempo demais: imputar desmate a quem deixou a região há mais de 30 anos fere o nexo causal, decide Justiça
João
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3 de dezembro de 2025
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Seguro prestamista sem prova de anuência é contrato natimorto, define Justiça no Amazonas
João
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3 de dezembro de 2025
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Sem aviso formal ao consumidor, banco não pode lançar dívida em “prejuízo” no SCR
João
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3 de dezembro de 2025
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Sem força: Sem prova de culpa, ente público não responde por dívidas de terceirizada, decide STF
João
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3 de dezembro de 2025
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Cobrança que ofende: CEF é condenada a indenizar cliente por reiterar débitos já quitados por boleto
João
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3 de dezembro de 2025
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Amazonas
Basta comparar: com juros acima da média, Justiça atende e determina que banco devolva e indenize cliente
João
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3 de dezembro de 2025
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