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Sem regra própria, prescrição de sanção disciplinar a cartorário é regida por norma de servidor, fixa TJAM

Diante da ausência de previsão específica na Lei nº 8.935/1994 quanto ao prazo prescricional para aplicação de sanções a notários e registradores, a Corregedoria-Geral...
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TCE suspende licitação para aluguel de vans em Coari por falta de transparência no edital

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar suspendendo o Pregão Presencial n.º 42/2025 – CCC, promovido pela Prefeitura Municipal...
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PGM abre inscrições para Residência Jurídica com 40 vagas e bolsa de R$ 2.500

A Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM) publicou o edital do 3º Exame de Seleção do Programa de Residência Jurídica (PRJ), com oferta de...
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Propaganda que ilude homem médio é enganosa, decide juiz do Amazonas ao condenar a Estácio

Decisão do Juiz Francisco Soares de Souza, do Juizado Civel, definiu como enganosa a propaganda veiculada pela Sociedade de Ensino Superior Estácio Amazonas Ltda.,...
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Juiz impede Uber de manter passageira inadimplente após pagamento direto ao motorista no Amazonas

Quando o usuário de um serviço comprova que quitou sua obrigação — ainda que fora da via oficial da plataforma — o fornecedor, que...
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Amazonas deve promover servidor da Saúde mesmo sem avaliação e pagar retroativos, decide Justiça

Sentença do Juiz  Igor Caminha Jorge, de Alvarães, julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por uma servidora da Secretaria de Estado...
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TRF1 determina implementação do serviço de hemodinâmica no Hospital Universitário Getúlio Vargas

A Justiça Federal da 1ª Região determinou que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) implemente, no prazo máximo de 60 dias, o serviço...
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Tribunal do Amazonas divulga edital para vaga de desembargador, pelo critério de antiguidade

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou o Edital n.º 09/2025 – PTJ, que trata da promoção para o cargo de desembargador, pelo...
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Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negaram nesta quinta-feira (11) o pedido de habeas corpus da defesa...

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