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STF restabelece regra de edital e afasta decisão do TJAM sobre cláusula de barreira em concurso da PC-AM
João
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31 de março de 2026
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STF afasta tese de busca fundada apenas em nervosismo e restabelece condenação por tráfico no Amazonas
João
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31 de março de 2026
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Seguradora deve complementar indenização quando perícia judicial comprova invalidez
João
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31 de março de 2026
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Greve não pode paralisar desembaraço aduaneiro e impedir atividade econômica regular
João
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31 de março de 2026
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INSS: Laudo pericial judicial prevalece sobre atestados particulares na comprovação de incapacidade
João
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31 de março de 2026
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Amazonas
Prescrição estancada: restauro de autos devolve ao credor direito de executar restituição de taxa indevida
João
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30 de março de 2026
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Amazonas
Sem saltos: Judiciário não pode substituir exame administrativo de aposentadoria pendente
João
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30 de março de 2026
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ZFM: Isenção fiscal não se estende automaticamente a taxas sem previsão legal específica
João
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30 de março de 2026
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Amazonas
Escola que promove festa junina com execução de músicas e cobrança de ingresso deve pagar direitos ao ECAD
João
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29 de março de 2026
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Amazonas
Renda mínima não afasta direito ao seguro-defeso quando atividade pesqueira é comprovada
João
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29 de março de 2026
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