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Fronteira essencial: políticas públicas não podem ser interrompidas por restrições fiscais a Município
João
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10 de fevereiro de 2026
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Aérea indeniza por não diligenciar: erro de grafia do nome no bilhete não impede embarque
João
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10 de fevereiro de 2026
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Valioso tempo: Amazonas é condenado a indenizar paciente após anos de espera por cirurgia
João
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10 de fevereiro de 2026
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PERSE: falha cadastral no Fisco não impede benefício a empresa que pagou tributos
João
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10 de fevereiro de 2026
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Indispensável intimação: imóvel não se incorpora ao credor fiduciário sem contraditório mínimo
João
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9 de fevereiro de 2026
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Decurso de cinco anos não afasta direito à pensão por morte, restringe apenas valores retroativos
João
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9 de fevereiro de 2026
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Das duas pautas, um julgamento: intimação regular afasta tese de nulidade na Turma Recursal
João
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9 de fevereiro de 2026
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Revelia que não induz julgamento antecipado: sentença lançada sem fatos amadurecidos é nula
João
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9 de fevereiro de 2026
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Amazonas
Tese náufraga: sem prova de que o consórcio foi descaracterizado, não há garantia de entrega do veículo
João
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9 de fevereiro de 2026
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Amazonas
Sem medidor não há base para cobrança: Justiça condena Amazonas Energia por corte e protesto de dívida
João
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9 de fevereiro de 2026
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