A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e de uma estudante contra a sentença que extinguiu o processo em relação ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e condenou a FUB ao pagamento de indenização por danos morais à autora.
A FUB alegou que uma auditoria identificou erro sistêmico na correção das redações do vestibular da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), o que levou à anulação do resultado por meio de edital. Sustentou que a anulação observou os princípios da isonomia e da lisura, e que não ficou demonstrado qualquer ato ilícito ou dano moral que justificasse a condenação.
O relator, desembargador federal Newton Ramos, destacou que a candidata foi inicialmente aprovada no vestibular, matriculou-se e frequentou as aulas por mais de um mês. No entanto, devido a erro na correção das provas de redação, o resultado foi anulado, o que causou sua desclassificação. Segundo o magistrado, “é inegável que a divulgação equivocada do resultado final gerou na autora a legítima expectativa de ingresso no curso de Medicina, além de prejuízos como a mudança para Brasília e a desistência de uma vaga em outra universidade”.
Ainda conforme o voto do relator, “uma vez que a autora, após ter sido aprovada no vestibular, iniciado as aulas e realizado toda a adaptação necessária em sua vida ao longo de 40 dias, foi informada de sua desclassificação (…), impõe-se à requerida o dever de reparar a parte autora”.
O colegiado entendeu que, embora a anulação do resultado final tenha sido regular do ponto de vista administrativo, a conduta da Administração causou prejuízo direto à candidata, sendo devida a compensação. O valor fixado na sentença – R$ 20 mil – foi mantido, por estar de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de refletir o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes.
O Tribunal também manteve a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Cebraspe, por ter sido indevidamente incluído como réu na ação, o que impôs sua manifestação no processo.
Com informações do TRF1