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O Ministro Kássio Nunes Marques, do STF, atendendo a pedido de Daniela Mercury de Almeida Verçosa e de Canto da Cidade Produções Artísticas, derrubou...
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STF:criação de política pública não é monopólio do Executivo; lei municipal sobre saúde de policiais é valida

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Sindicância interna não basta para negar indenização em seguro de proteção veicular, diz STJ

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