O Apl.Invest.Fácil Bradesco não é um desconto, mas apenas uma aplicação, inclusive com rentabilidade do valor disponível com resgate automático, sem prejuízo ao cliente. Com essa disposição, a 3ª Turma Recursal do Amazonas manteve sentença da Juíza Irlena Benchimol, da 5ª Vara do Juizado Cível.

Na ação o autor acusou a não autorização para aplicação automática de valores, pedindo o reconhecimento do ilícito e indenização por danos morais. A magistrada considerou que a obrigação no ressarcimento do dano à vítima só será devida se demonstrada a culpa ou outro elemento caracterizador da responsabilidade civil. Definiu que não houve falha na prestação dos serviços. 

Ao reexaminar a matéria, o Juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, da Turma Recursal, concluiu  que o autor, na verdade, assinou um termo de adesão aos serviços, como provado pelo Banco, e que não houve configuração de danos, como narrado”. A sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos.  

Prevaleceu a defesa do Banco no sentido de que a aplicação questionada é na verdade a possibilidade da pessoa que procura rentabilidade baixa, diária, automática e de  com sua  conveniência e disponibilidade do saldo aplicado para  a cobertura de débitos e a qualquer tempo, não se evidencia nenhum embaraço causado ante a livre movimentação dos numerários pelo cliente.