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Amazonas Energia tem 10 anos para cobrar faturas atrasadas; troca de titularidade deve ser comunicada

A cobrança judicial de faturas de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, aplicável por se...
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STJ: Sem que o suposto erro médico tenha causado a morte do feto, fica afastado o dever de indenizar

Mesmo após carregar um feto sem vida em hospital público, parturiente não terá indenização: STJ entendeu que, ausente prova de falha médica e nexo...
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Negativa genérica não afasta fiança quando assinatura não é contestada; fiador deve assumir a cobrança

A Justiça do Amazonas condenou um devedor e seu fiador ao pagamento de R$ 79,7 mil decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, reconhecendo que,...
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Justiça do Amazonas condena Burger King por não cumprir oferta divulgada em rede social

Sentença do Juizado Especial Cível de Manaus julgou procedente ação movida por um consumidor contra a rede Burger King, após a empresa se negar...
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STJ barra recurso de plano de saúde do Amazonas e mantém condenação por falha de parto cesáreo

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, barrou recurso da Hapvida Assistência Médica S.A. e manteve condenação imposta pelo...
Amazonas

Turma Recursal aplica decisão do STF e põe fim à disputa sobre adicional por tempo de serviço

A 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Amazonas reformou sentença que reconhecia a um policial militar o direito a reajustes...
Destaque Lateral

STF diz que não cabe reclamação para discutir descumprimento do ANPP

“A reclamação constitucional não é o caminho certo para obrigar o juiz a aplicar o Acordo de Não Persecução Penal; nesse caso, a via...
Amazonas

Não observado o prazo de três anos para ação individual por danos ambientais, incide prescrição

Embora a reparação do dano ambiental seja imprescritível, o pedido de ressarcimento individual decorrente do impacto ambiental segue a regra do Código Civil. Foi...
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da defesa de Robson de Sousa,...
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Indústria não terá de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. do recolhimento...

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