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Lei de Alagoas que autorizava porte de arma para procuradores estaduais é inválida, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Alagoas que concedia aos procuradores do estado a prerrogativa de portar arma de fogo. A decisão...
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Sem colidir horários, profissionais da saúde podem acumular cargos públicos no Amazonas

Nos autos de ação movida por Jane de Souza Nagaoka Britto com pedido de reconhecimento do direito à acumulação de cargos públicos privativos de...
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Ações desenfreadas de consumidor contra telefônicas leva Justiça de Manaus à reflexão sobre o tema

Em ação da consumidora Rafaela Pessoa dos Santos contra a Telefônica Brasil S.A. que chegou à Turma Recursal do Amazonas por meio de recurso...
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Escola de Contas Públicas do TCE-AM faz abertura do ano letivo no dia 18

Com palestras sobre controle externo, compliance e momento político do Brasil, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) fará, no próximo dia 18/03, a...
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Em Manaus, falta de informação em contrato é corrigida com reparação de danos ao consumidor

Reconhecida por sentença que a vontade do consumidor fora viciada o juízo da17ª Vara Cível de Manaus acolheu a ação ajuizada por Rosemeiry Nogueira...
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Em Itacoatiara, homem acusado de roubar e matar prima é condenado a mais de 21 anos de reclusão

Amazonas - O juiz Saulo Góes Pinto, titular da titular da 1.ª Vara da Comarca de Itacoatiara, sentenciou a 21 anos, 3 meses e...
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Decisão que permitiu investidura no cargo de tenente da PM-AM impede seu rebaixamento a cabo

O Estado do Amazonas foi levado à condição de Réu em ação de obrigação de fazer movida por José Wilker de Lima ante o...
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STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais...
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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu provimento à apelação interposta por um Condomínio,...

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