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Notícias
Notícias
Em crime de descaminho a competência para o julgamento do processo é do Juízo da apreensão do bem
Aline
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17 de novembro de 2021
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Notícias
Dispensa de empregado com depressão não se presume discriminatória, diz TRT-SP
Aline
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17 de novembro de 2021
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Destaque
Reclamação Constitucional exige demonstração do desrespeito à autoridade de decisão, diz TJAM
João
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17 de novembro de 2021
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Notícias
TRF4: Ação que pede dispensa de visto a haitianos será julgada em São Paulo
Aline
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17 de novembro de 2021
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Notícias
Justiça do Acre nega indenização à família de vítima de ataque cardíaco
Aline
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17 de novembro de 2021
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Notícias
É possível anulação de paternidade por erro de consentimento, julga STJ
Aline
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17 de novembro de 2021
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Notícias
Justiça do Am concede liminar para mulher trans se inscrever em concurso de beleza no interior
Aline
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17 de novembro de 2021
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Notícias
STJ: IR não incide sobre juros de mora em verbas alimentares
Aline
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17 de novembro de 2021
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Notícias
Rejeitado trâmite a ADPF contra decisões do STJ sobre multa civil por excesso de peso em caminhões
Aline
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17 de novembro de 2021
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Destaque
Em Humaitá, juiz nega recurso de apelação criminal e explica que o prazo não é regulado pelo CPC
João
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17 de novembro de 2021
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