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Aposentadoria recebida pelo marido não impede concessão de benefício assistencial à idosa sem renda

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de prestação continuada (BPC)...
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Réu condenado em decisão que se evidencia segura não pode ser beneficiado pela dúvida

O princípio de que a dúvida seja levantada a favor do réu é imperativo processual que importa ser atendido quando houver, deveras,  uma dúvida...
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Falta de resultado desejado em programa de emagrecimento não gera dever de indenizar

A falta de sucesso nos resultados desejados em programa de redução de peso, em razão de suposto descumprimento de orientações, não configura falha na...
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Ministério da Saúde é obrigado a emitir certificado de vacinação em espanhol

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Ministério da Saúde (MS) a expedição de um certificado de vacinação...
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STF mantém proibição de repasse de recursos entre partidos não coligados

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbem o repasse do Fundo Partidário e...
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STF suspende proibição de instalação de medidores externos de energia elétrica no AM

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho de lei estadual do Amazonas que proíbe as empresas de distribuição de...
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Residente consegue prorrogar bolsa de estudos pelo período equivalente à licença-maternidade

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acatou o recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra a decisão...
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Dívida prescrita de consumidor no Amazonas não deve constar de registro em cadastros

O consumidor Josias Carvalho em ação movida contra a Telefônica Brasil narrou que foi negativado indevidamente pela concessionária de telefonia móvel por dívida prescrita,...
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