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Para reconhecer o roubo, é dispensável a posse mansa e pacífica da coisa pelo acusado, diz TJAM

TRF-3 diz que cruzeiro deve pagar impostos sobre mercadorias para comércio em território brasileiro

TRF1:Indevida a exigência de apresentação de passagem para receber auxílio transporte pelo servidor

Eventual aposentadoria por invalidez não vincula recebimento de seguro contratado, decide TJAM

TJAC nega progressão de regime a funcionário público condenado duas vezes pelo mesmo crime

Dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre obrigação contratual, fixa TJAM

TRT-11 realiza primeira sessão do Tribunal Pleno em 2022

Passageiro recém-operado e impedido de embarcar em aeronave deve ser indenizado em Brasília-DF

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