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Amazonas Energia indenizará consumidor por falhas de serviço consideradas evidentes

O Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou que não se exige prova dos danos causados pelo fornecedor de...
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Taxa de fiscalização de torres de celular é de competência da União

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa...
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CNJ referenda portaria do TJ-MG que permite cumprimento humanizado de pena

Iniciativas que permitem o cumprimento da pena de maneira digna e humanizada são bem-vindas e devem ser estimuladas. Com essa fundamentação, a conselheira Salise...
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Funcionário demonstra assédio moral de Prefeitura ao ser deslocado para ser coveiro

A Desembargadora Maria da Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas, fixou configurado o assédio moral a um servidor público que, ao...
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Efeitos patrimoniais da união estável exigem prova da comunhão dentro do período reivindicado

O Desembargador Délcio Luís Santos, do Tribunal de Justiça do Amazonas, confirmou que não seria lícito acolher o entendimento de que caberia, como pedido...
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‘Operação Hermes’ da Polícia Federal deflagra esquema de contrabando de mercúrio na Amazônia

A Operação 'Hermes' da Polícia Federal, autorizada pelo Juízo Federal de Campinas, revelou que uma grande quantidade de mercúrio utilizada para extração ilegal de...
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Sem falha judicial na sentença não se assegura revisão que acusa nulidade na fixação da pena

O Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas, negou haver falha judicial na elaboração de sentença que aplicou a...
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Atraso de quatro minutos à audiência não justifica revelia, diz TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia...
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