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Ministro Fachin amplia prazo para União apresentar plano de proteção de povos indígenas isolados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo adicional de 30 dias úteis para que a União apresente um plano de...

Caso Henry Borel: ministro Gilmar Mendes mantém prisão preventiva de Jairinho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC) 223357 e manteve a prisão preventiva do ex-vereador Jairo Souza...

Plataforma de streaming indenizará músico por violar direitos autorais, decide TJSP

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma plataforma de streaming a indenizar músico por violação de...

Tribunal não pode negar análise de HC por falta de pedido prévio à 1ª instância

Devido aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça,...

Petistas denunciam Bolsonaro ao TCU por uso de dinheiro público em motociatas

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, e o deputado Zeca Dirceu, que assume a liderança do partido em fevereiro, entraram com uma...

AMB e Conamp questionam limitação no orçamento do Judiciário e do Ministério Público do Ceará

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação...

Servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar (LC) 100/2007 do Estado de Minas Gerais,...

É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude

A União apelou da sentença favorável a uma mulher que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com...

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O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a recurso da União no AREsp 2.899.031/AM, mantendo...

TJAM: refinanciamento automático que gera dívida interminável é prática abusiva

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reafirmou que a validade de contratos bancários exige a...

PF diz que Bolsonaro teve acesso à defesa de general Mário Fernandes

A Policia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo da defesa do general...

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