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Cassação de aposentadoria não é ato ilegal quando decorrente de PAD com demissão

Não há ilegalidade na cassação de aposentadoria do servidor quando contra ele tenha sido instaurado, por ocasião de sua atividade, processo administrativo disciplinar (PAD)...
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TRT-SP acolhe perícia e afasta periculosidade para trabalho com gás liquefeito de petróleo

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de operador de empilhadeira que buscava reconhecimento de trabalho insalubre e perigoso. O trabalhador...
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Empresa terá que comprovar que gases emitidos não são prejudiciais à saúde em Minas Gerais

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou agravo de instrumento impetrado por uma refinaria de óleo, gás e...
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Presidente do STF analisou mais de 3,4 mil processos no recesso e nas férias forenses

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, analisou 3.465 processos durante o recesso e as férias forenses, entre 20/12/2022 e 31/1/2023....
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TST rejeita mandado de segurança para requerer suspeição de perita nomeada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um mecânico, residente no Município de Serra...
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MPF defende manutenção de prisão preventiva de ex-comandante da PMDF

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (1º), a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela manutenção da prisão preventiva do ex-comandante-geral...
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Ex-empregado chamado de “nordestino cabeçudo” por chefe xenofóbico será indenizado

A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários contratuais de um ex-empregado,...
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No Acre, réu é condenado por tráfico de drogas pelo rio Iaco

Um homem foi condenado a 13 anos de reclusão em regime inicial fechado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico....
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