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MPRJ obtém condenação a pena máxima para homem conhecido como Serial Killer da Baixada Fluminense

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da...
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Empresa de Mato Grosso é condenada por demitir sem justa causa empregado com HIV

Uma empresa do interior de Mato Grosso foi condenada a pagar indenização de 30 mil reais por danos morais após dispensar sem justa causa...
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Fachin manda MP avaliar chance de ANPP em caso transitado em julgado

O acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal, tem caráter híbrido, material-processual, e atinge a própria pretensão punitiva estatal. Preceitos...
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Servidor pode ser aposentado por invalidez se o tempo para tratar de saúde for superior a 24 meses

Aposentadoria por invalidez do funcionário público poderá decorrer por ato administrativo se o servidor ingressar com licença para tratamento de saúde por tempo superior...
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Lojas Americanas regulariza pagamento de acordo e quita débito em Tocantins

A unidade da Lojas Americanas S.A. no Shopping Capim Dourado, em Palmas (TO), comprovou a quitação integral de seu débito à Justiça do Trabalho. A...
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TJSP condena lanchonete a indenizar mulher transgênero por conduta preconceituosa

A 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos condenou uma lanchonete da comarca a indenizar uma mulher transgênero que foi impedida de utilizar...
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JT não julga ação contra crédito de banco a empresa da lista de trabalho análogo à escravidão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho (JT) para examinar ação do Ministério Público que pretendia...
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TRT-MG determina a reintegração de trabalhador que foi dispensado por responder a processo criminal

A Justiça do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador de uma indústria de corte e dobra de metais que foi dispensado de forma discriminatória...
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