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CNA questiona lei que permite ao corregedor-geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que possibilita ao corregedor-geral da Justiça...

Críticas a livro publicado por apresentadora não causaram danos morais, entende TJ-SP

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 12ª Vara Cível do Foro Regional de...

Lei brasileira se aplica em contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira

Um empregado contratado no Brasil para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, que pleiteou horas extras, FGTS, entre outras verbas na Justiça do Trabalho,...

Justiça de SC garante indenização a motociclista que perdeu perna em acidente de trânsito

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um motorista ao pagamento de indenização em favor de...

STJ anula provas e tranca inquérito contra André do Rap por ação policial ilegal

Ao cumprirem uma ordem judicial, as autoridades policiais devem respeitar de forma estrita aquilo que foi determinado pelo julgador. Com esse entendimento, a 6ª Turma...

Ministra pede mobilização em defesa de políticas para mulheres

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, classificou como “vergonha” para o Brasil o fato de o país “puxar para cima” índices da América Latina...

TRF3 autoriza liberação do FGTS a segurada com esclerose múltipla

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar os valores do...

Seduc divulga canais para denúncias de ameaças de ataque em escolas de Manaus

Após o aumento de ocorrências de tentativas de ataque nas escolas do Amazonas, a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) divulgou os canais para...

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Diárias em tese indevidas e recebidas pelo agente público, por si, não bastam à configuração da improbidade

A falta de demonstração de má-fé por parte do agente público no recebimento de diárias, em tese não justificáveis,...

Créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca não podem ser glosados, decide TJSP contra o Fisco

A concessão de crédito estímulo de ICMS pelo Estado do Amazonas, ainda que unilateral, é constitucional e independe de...

Montadoras credenciam carros compactos para obter IPI Zero

As montadoras brasileiras General Motors (Chevrolet), Renault, Volkswagem, Hyundai e Stellants (Fiat) enviaram ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio...

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