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Projeto prevê estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda

Estabelecimentos que cobram pelo estacionamento podem ser obrigados a reservar vagas gratuitas por até uma hora para pessoas de baixa renda que sejam idosas...
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Vedação de acesso a procedimento administrativo não pode ser debatido em Habeas Corpus

    O Desembargador Cláudio Roessing, do Tribunal de Justiça do Amazonas, não conheceu de um habeas corpus impetrado em favor de Arthur Virgílio do Carmo...
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Lula sanciona PL que inclui política nacional de saúde bucal no SUS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 8.131/2017, que inclui a Política Nacional de Saúde...
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Carcinicultor será indenizado por perda de meio milhão de larvas de camarão da Malásia

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que condenou empresa concessionária de energia elétrica ao pagamento de...
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Término da proibição de novas vagas de Medicina não pôs fim às disputas de liminares pelo Curso

Desde 5 de abril deste ano não mais vigora a Portaria do Governo Michel Temmer que determinou, com início em 2018, a proibição, por...
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Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa

Um empregado condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena restritiva de liberdade de três...
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União e Funai são condenadas a indenizar povo indígena Avá-Canoeira em dois mil salários mínimos

O Ministério Público Federal (MPF) e a União recorreram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que condenou a União e...
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CNJ começa mutirão para dar certidão de nascimento a quem nunca a teve

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou hoje (8) uma semana de esforço concentrado para tentar reduzir o número de brasileiros que nunca tiveram...
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A existência de vício formal em licitação, como falha na divulgação do edital, não enseja a concessão de medida...

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