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Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da...
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Jornada de trabalho, descanso e repouso de caminhoeiros são julgados por STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para...
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Cliente do Banco do Brasil consegue reaver taxas descontadas indevidamente e mais danos morais

Por entender que o Banco do Brasil cobrou, sem a anuência de um cliente, tarifas bancárias que não foram pactuadas, com a ausência de...
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Sem violação a lei, não se desfaz decisão contra os interesses do consumidor

O consumidor terá a seu favor o reconhecimento da má-fé do fornecedor, inclusive quando se cuidar de uma instituição financeira e disporá a seu...
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Avon pode ser multada se mandar incluir nome de cliente do cadastro de devedores em Manaus

Com base no Código de Defesa do Consumidor, que considera a pessoa como hipossuficiente na relação de consumo, cabe a Avon Cosméticos comprovar que...
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TRF dá a candidato nomeado em concurso prazo mais elástico para apresentação de diploma

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do Tocantins (UFT) aceitar declaração...
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Supremo autoriza depoimento do empresário Tony Garcia na PF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta quarta-feira (5),  a Polícia Federal a tomar o depoimento do empresário Antonio Celso...
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Policial condenado a 275 anos por participação na Chacina do Curió vai permanecer preso

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu habeas corpus requerido pela defesa de um policial militar condenado...
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