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CNJ recomenda alocação de recursos estaduais em alternativas penais e atenção a egressos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual de 2023, normativa que orienta tribunais, magistrados e magistradas a...
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STJ redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização

​Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, a Primeira...
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Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados, decide juiz

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário. Com esse entendimento,...
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Tráfico de drogas, por ser crime permanente, dispensa mandado para ingresso na casa do suspeito

Sendo o tráfico ilícito de entorpecentes crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, é dispensável o mandado de busca e apreensão...
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Erro Grosseiro no uso do recurso inominado impede que impugnação seja conhecida

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, seguiu voto condutor da Desembargadora Luíza Cristina Nascimento da Costa Marques e fixou pela impossibilidade de...
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Por ingresso não autorizado da Polícia na casa, STJ anula condenação por tráfico de drogas

A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial e a denúncia anônima não configuram fundada razão para que os agentes entrem em domicílio...
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Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que,...
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Não há necessidade de empresa de comércio de calçados ter profissional habilitado

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) declarou desnecessária a exigência do Conselho Regional de Química do Rio Grande do Sul (CRQ/RS) de...
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