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Bradesco deve devolver em dobro por cobrança indevida de cesta de serviços e mais danos morais

Por não demonstrar que o cliente tenha optado pelo uso de pacote de serviços de cestas de tarifas bancárias, a Turma Recursal do Amazonas...
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MP recorre, mas defesa mantém decisão de júri que confirmou absolvição com base em provas dos autos

Por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, o Ministério Público recorreu do Conselho de Sentença. Os jurados...
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TJAM dá provimento a recurso em processo originado por protesto de título

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou de segunda-feira (14/08) recurso de empresa que era responsável pelo serviço de manutenção...
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Sem habilitação profissional não pode ir para Programa Mais Médicos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TF1) negou a apelação de um médico contra a sentença que julgou improcedente seu...
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Saúde Caixa deve custear tratamento de empregada com remédio fora do rol da ANS

O Saúde Caixa, plano de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF), deve custear o tratamento indicado por prescrição médica a uma empregada da instituição...
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Ser diverso o lugar onde moram os filhos não impede mãe presa de ter a domiciliar

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a uma mulher mãe de dois filhos menores de 12 anos...
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Trabalhador rural não pode ter aposentadoria impedida por ter carro no seu nome

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão do benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador rural...
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Homem que adquiriu carro com restrição é indenizado em ação na justiça

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Localiza Rent...
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