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Tempo Útil do Consumidor gasto desnecessariamente deve ser indenizado
João
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21 de abril de 2024
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Notícias
Horário de Recreio deve ser contado como tempo trabalhado de Professor
João
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21 de abril de 2024
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Destaque
STJ decide: Captação ilegal de dados telefônicos não afeta dados dentro do período autorizado
João
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21 de abril de 2024
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Notícias
É válido o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais, decide Supremo
João
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21 de abril de 2024
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Notícias
Prazo de 45 dias para perícias médicas pelo INSS só é obedecido em seis estados, diz TCU
João
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21 de abril de 2024
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Notícias
STF suspende análise de recurso que discute se proibição ao nepotismo alcança cargos políticos
João
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21 de abril de 2024
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Amazonas
Paciente com ponta de pinça esquecida na perna não deve ser indenizado no Amazonas
João
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21 de abril de 2024
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Amazonas
Dívida Prescrita no Serasa Limpa Nome, conquanto irregular, não configura danos morais
João
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21 de abril de 2024
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Amazonas
Descredenciamento do Serviço Público sem prova da ofensa não comporta mandado de segurança
João
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21 de abril de 2024
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Notícias
TRF 4: será obrigatório o uso do segundo fator de autenticação para acessar o eproc
João
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21 de abril de 2024
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