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    Convênio fora do conceito de ação social não autoriza liberação de recursos em plantão judicial

    27 de dezembro de 2025

    STJ: recurso que se volta apenas às provas, sem indicar revaloração jurídica, não é conhecido

    27 de dezembro de 2025

    Cobrança na fatura de água por mais de uma casa em única residência gera dano moral no Amazonas

    27 de dezembro de 2025

    TJSP: Reconhecimento voluntário de paternidade permite anulação quando homem foi levado a engano

    26 de dezembro de 2025

    Projeto aprovado na CCJ impede condenados de receberem valores por livros, filmes e entrevistas sobre crimes

    26 de dezembro de 2025

    Imputação de crime sem prova extrapola o direito de crítica à gestão condominial

    26 de dezembro de 2025

    Bretas e MPF tentaram manobra para trocar Gilmar por Fux, diz delator

    7 de junho de 2021

    Plenário Virtual faz da Suprema Corte brasileira a mais transparente do mundo, diz Toffoli

    7 de junho de 2021
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