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Notícias
Destaque Lateral
Execução fiscal não pode ser extinta enquanto vigente parcelamento do débito
Aline
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27 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Comissão aprova projeto de lei que garante benefícios a pessoas com doenças graves
Aline
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27 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Justiça garante redução de jornada sem corte salarial a mãe de criança com TEA
Aline
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27 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Criança com microcefalia e epilepsia deve receber canabidiol
Aline
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27 de abril de 2026
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Destaque Lateral
TJRN manda plano cobrir procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica
Aline
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27 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Comissão aprova programa de combate à violência financeira contra pessoas idosas
Aline
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27 de abril de 2026
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Notícias
TST anula acordo entre empresa e advogada que simularam ação trabalhista
Aline
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27 de abril de 2026
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Notícias
STJ valida uso de telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública como prova de interrupção da prescrição
Aline
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27 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Justiça Eleitoral absolve jornalista acusado de divulgar fatos inverídicos contra candidato
João
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27 de abril de 2026
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Amazonas
Sem urgência ou risco, negativa de prova oral deve ser discutida na apelação, não por agravo
João
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27 de abril de 2026
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