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Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios por violação dos termos de uso do site, diz STJ

​Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas...
Amazonas

TJAM cassa decisão que rejeitou denúncia por tráfico de drogas e valida busca e apreensão

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em julgamento ocorrido no dia 13 de setembro de 2024, acolheu recurso interposto...
Amazonas

Promotor deve manter autonomia para arquivar inquérito policial, diz Justiça do Amazonas

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao interpretar o novo art. 28 do Código de Processo Penal (CPP), confirmou a atribuição exclusiva do Ministério Público...
Amazonas

No Amazonas, habeas corpus é negado a homem que atirou contra viatura da Polícia Militar

O Tribunal de Justiça do Amazonas negou um pedido de habeas corpus feito pela defesa de  Henrique Marques de Souza. Ele é acusado pelo...
Destaque Lateral

Motorista que guarda revólver no caminhão pode cometer porte irregular de arma

Para efeito dos crimes definidos na lei do desarmamento, a Sexta Turma do STJ aplicou o entendimento de que o veículo utilizado profissionalmente não...
Destaque Lateral

STJ: O flagrante reiterado de munição de arma afasta a insignificância penal

Para a insignificância penal no crime de munição de arma de fogo, "é  imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o...
Destaque Lateral

STJ: É irrelevante a arma ser ineficaz ao disparo para configurar o crime de porte ilegal

O simples fato de possuir, sob sua guarda, arma de fogo à margem do controle estatal – artefato que mesmo desmuniciado possui potencial de...
Destaque Lateral

Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ

Porte de arma de fogo com o registro cautelar vencido  A Sexta Turma entendeu que, conforme os artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento,...
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