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Hospital não é responsabilizado por morte de paciente que teve atendimento adequado

Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve entendimento de que o DF...

TJSP declara inconstitucionalidade de taxa de serviços a visitantes em Olímpia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 212/18, com redação da Lei...

STF encerra processos administrativos contra presidente do Banco Central

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de três processos administrativos abertos pela Comissão de Ética Pública, órgão vinculado...

Pagamento de multa só é válida como consequência de condenação penal, não antes

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança do pagamento da multa de R$ 1,5 milhão prevista no acordo de colaboração...

TJDFT publica resolução que implanta Juiz das Garantias na Justiça do DF e Territórios

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou no DJe de segunda-feira, 2/9, a Resolução 4/2024, que implanta o Juiz...

STF tem pauta com expressivos temas no mês de setembro. Confira

Entre os temas em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de setembro, estão a possibilidade de a liberdade religiosa de...

STF definirá neste mês se Polícia e Promotores podem ter acesso direto a informações telefônicas

No dia 11/9, o Plenário retoma o julgamento da ADI 4906, iniciado no Plenário Virtual, que trata da possibilidade de empresas de telecomunicação entregarem...

Médico é condenado por aplicação de PMMA que resultou em enfermidade incurável

A 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras condenou médico a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, por...

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STF: Alexandre de Moraes decide validar decreto do IOF

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