Com objetivo de apurar suposto descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/24, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para investigar a atuação do poder público na regulamentação e fiscalização de mototáxis em Manaus. A medida é conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).
A Lei nº 3.379/24 dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros em mototáxis e responsabiliza o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) pela regulamentação dos mototaxistas; fiscalização e autuação de motociclistas sem autorização; administração do serviço, bem como uso do motocímetro — aparelho obrigatório que afere o valor da corrida — e tabelamento de preços; concessão de autorização para pontos de mototáxi e fiscalização desses pontos.
A 81ª Prodecon, sob coordenação da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, investiga a falta de fiscalização de mototáxis clandestinos, especialmente a circulação de veículos descaracterizados, fora das plataformas e sem motocímetro, o que permite a cobrança de preços abusivos e o fluxo de motociclistas irregulares, até mesmo sem habilitação.
Segundo a PJ, a prática também traz prejuízo aos mototaxistas credenciados e licenciados, que cumprem os critérios exigidos pela legislação. A ação tem como intuito “adotar as medidas extrajudiciais e judiciais visando adequar o aludido serviço aos termos da legislação que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, em caso de ação indevida ou omissão, responsabilizar o Poder Concedente por defeito do serviço ou prática abusiva”.
A promotoria solicitou que o IMMU se manifeste, no prazo de 30 dias úteis, sobre a alegação de que as equipes do órgão não fiscalizam a prestação irregular do serviço, além de encaminhar um relatório sobre a última fiscalização realizada, com as irregularidades encontradas e providências adotadas. O instituto também deve fornecer informações sobre os acidentes nos últimos dois anos envolvendo mototáxis e mototaxistas.
Fonte: Comunicação Social do MPAM