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Cigarro paraguaio irregularmente importado é crime e impõe pena a infratores
João
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Sem a exigida regularidade associação não pode atuar no mercado de seguros privados
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12 de novembro de 2023
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Juiz rejeita perícia e decide com base em parecer do IBAMA. O STJ manteve decisão
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Justiça manda que União faça cirurgia em criança por doença do fígado com anatomia de risco
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12 de novembro de 2023
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Transportador perde o veículo ainda que não seja o dono da mercadoria contrabandeada
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STF define pena de mais cinco réus condenados por atos golpistas
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Juizado de Tefé encerra briga de vizinhos que já envolvia cinco processos ajuizados
Aline
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11 de novembro de 2023
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Sem a configuração mercantil do negócio, não há legitimidade na cobrança do ICMS
João
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11 de novembro de 2023
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