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Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
João
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24 de dezembro de 2023
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Fiscal de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função
Aline
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24 de dezembro de 2023
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TJSP: Não se deve esvaziar ‘saidinha’ de preso com exigência de ter cumprido 1/6 de pena
João
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24 de dezembro de 2023
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Não cabe a tese de dupla punição ao brasileiro também processado por comércio de drogas no exterior
João
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24 de dezembro de 2023
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Por atividade clandestina de rádio justiça não cabe insignificância penal
João
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24 de dezembro de 2023
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Por desnecessidade de preventiva em tráfico de drogas, ministro revoga prisão decretada no Amazonas
João
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24 de dezembro de 2023
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Não há ofensa a lei se o TJ reforma a sentença e a restabelece mediante embargos, julgando a lide
João
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24 de dezembro de 2023
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Aplicativo Celular Seguro ultrapassa 500 mil registros em 3 dias
Aline
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23 de dezembro de 2023
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Veja quem pode ser beneficiado pelo indulto natalino
Aline
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23 de dezembro de 2023
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Destaque
Aposentadoria não pode ser bloqueada para pagar honorários de advogado, fixa TJSP
João
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23 de dezembro de 2023
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