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Transporte aéreo ajustado com a companhia e não cumprido, não justifica ‘fortuito evitável’
João
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26 de dezembro de 2023
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Juiz condena posto de combustível a indenizar proprietário por falha decorrente de gasolina
João
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26 de dezembro de 2023
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Liberdade do réu não pode ficar vinculada à instalação de tornozeleira, fixa Ministro
João
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26 de dezembro de 2023
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Arma de brinquedo no roubo gera grave ameaça, decide STJ
Aline
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25 de dezembro de 2023
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Amazonas
Divergências doutrinárias não se servem a pedido de anulação de questão de concurso
João
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25 de dezembro de 2023
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Reincidência no tráfico não autoriza substituir prisão por medidas alternativas
João
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25 de dezembro de 2023
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Amazonas
Ministro atende pedido de Defensoria e concede habeas corpus a preso no Amazonas
João
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25 de dezembro de 2023
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Destaque
Não há vedação para que empresa matriz pague dívida tributária da filial
João
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25 de dezembro de 2023
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Multa aplicada por Reguladora deve guardar proporcionalidade sob pena de anulação
João
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25 de dezembro de 2023
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Destaque
Servidor temporário equiparado a servidor público civil tem direito aos depósitos do FGTS
João
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25 de dezembro de 2023
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