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Decisão que remete réu a Júri exige fundamentação das circunstâncias que qualificam a pena
João
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1 de março de 2024
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Amazonas
Dúvida sobre propriedade de bem apreendido na esfera penal pode ser decidido no Juízo Cível
Aline
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1 de março de 2024
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Afronta a autonomia da pessoa por criminalização de Porte de Drogas poderá ser definido pelo STF
João
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1 de março de 2024
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O fato do ‘suspeito’ ter jogado algo em cima da laje não justifica invasão de sua casa
João
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1 de março de 2024
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Destaque
Para obter o fim da pena de multa pelo crime basta que preso se autodeclare pobre, fixa STJ
João
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1 de março de 2024
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É do Juiz e não do Promotor de Justiça a opção pela Instituição beneficiada por valores de ANPP
João
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1 de março de 2024
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Destaque
Preservação da Amazônia e do Pantanal são retomados em julgamento na Suprema Corte
João
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1 de março de 2024
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Amazonas
Com juros acima da média do mercado, contrato deve ser revisto, fixa decisão
João
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1 de março de 2024
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Amazonas
Prazo de suspensão do direito de dirigir veículo poderá ser uniformizado pela Justiça do Amazonas
João
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1 de março de 2024
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Destaque
Proprietária de automóvel será indenizada por má conservação de veículo apreendido
João
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1 de março de 2024
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