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Ser menor de 21 anos na data do crime e tê-lo confessado não permite diminuir pena aquém do mínimo
João
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14 de março de 2024
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STF suspende indenização a advogados citados em reportagem da Rede Massa, do PR
João
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14 de março de 2024
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STF disponibiliza veículos elétricos para pessoas com deficiência que frequentam Tribunal
João
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14 de março de 2024
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STF retoma julgamento de processos da “pauta verde”
João
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14 de março de 2024
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STJ fixa que contribuinte deve pagar por cobranças de tarifas extras em ICMS de energia elétrica
João
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14 de março de 2024
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Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF
Aline
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14 de março de 2024
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Amazonas
Não se dispensa o consumidor da prova mínima do que alega, ainda que a inversão lhe beneficie
João
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14 de março de 2024
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Por não haver contestado os fatos, banco indenizará cliente que alegou ter sofrido golpe
João
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14 de março de 2024
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Destaque
Sem o diploma expedido no tempo aprazado há perda de chances que devam ser indenizadas
João
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14 de março de 2024
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Amazonas
Alegar que a mulher permitiu aproximação não afasta obrigação de cumprir medidas protetivas
João
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14 de março de 2024
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