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É da lei que se extrai a vigência do direito ao auxílio-uniforme do militar, diz Juiz
João
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17 de março de 2024
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Por furto de móveis do inqulino, locador é obrigado a compensar os danos causados
João
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17 de março de 2024
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Sem a anotação do crédito no uso da imagem empresa é condenada a indenizar o autor
João
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17 de março de 2024
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Desembargadores confirmam avanço de série para aluna que sem o ensino médio passou no vestibular
João
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17 de março de 2024
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Não se dispensa do Juiz o controle de arquivamento de investigações. No Amazonas PGJ edita Ato
João
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16 de março de 2024
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STJ recebe listas do Ministério Público e dos TRFs de candidatos a duas vagas de Ministro
Aline
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16 de março de 2024
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Batismo da criança sem a ciência da mãe, separada do pai, ofende à ex-mulher que merece compensação
João
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16 de março de 2024
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Danos morais devidos a Isabelly Aurora pelo Estado podem ser pagos em definitivo
João
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16 de março de 2024
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Moraes nega habeas corpus a homem que arremessou saco de leite em pó na ex-companheira
João
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16 de março de 2024
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Amazonas
Ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva noticiada no Habeas Corpus impõe ser conhecida
João
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16 de março de 2024
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