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Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
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Vítima de golpes financeiros deve narrar pedido contra banco com mínimo de aparência de verdade
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Por falta de provas, justiça rejeita denúncia que acusou suspeito de maus tratos a animais
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STF cassa decisão do STJ sobre vedação de compartilhamento de provas do Coaf com a Polícia
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Desembargadores mantêm condenação por estelionato a médico peruano em Manaus
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Sentença que encerra processo com indevida pacificação do tema debatido é nula, fixa TJAM
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STF afasta, por maioria, poder moderador das Forças Armadas
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2 de abril de 2024
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Não subsiste liminar de reintegração de imóvel não regularmente identificado, diz TJAM
João
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2 de abril de 2024
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