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Mulher com deficiência garante direito a isenção do IPI sobre compra de veículo
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Impossibilidade de substituição de benefícios autoriza a revogação de pagamento pelo INSS
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20 de abril de 2024
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Ousadia do crime de tráfico no interior do Amazonas justifica censura penal rigorosa
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Suspeitas de desvio de energia apuradas irregularmente implicam em ofensa indenizável
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Amazonas perde recurso e deve pagar R$ 80 mil por erro médico
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20 de abril de 2024
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STF suspende reintegração de posse de área ocupada por famílias em Belo Horizonte (MG)
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Segurado que se obriga a proteger a ex-mulher como beneficiária não pode alterar a situação
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STF valida repasse de dados telefônicos, sem ordem judicial, para investigação de crimes graves
João
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