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Lei que autoriza praças da PM-AM a disputar oficialato após 35 anos segue em disputa judicial

A previsão legal que dispensa os praças da Polícia Militar do Amazonas do limite etário para concorrer a vagas no Quadro de Oficiais permanece...
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Sem inadimplência completa, contrato de imóvel não pode ser rescindido, fixa juiz no Amazonas

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Plano de saúde não pode negar medicamento off-label contra câncer, decide TJAM

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Fidelização com operadora não decorre de renovação automática e pode gerar danos morais, fixa Justiça

A renovação automática de cláusula de fidelização em contrato de serviços de telefonia, sem consentimento expresso do consumidor, constitui prática abusiva, sendo inexigível a...
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Alegar primazia do mérito após pagar custas fora do prazo não impede a extinção do processo

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A Comissão do Programa de Residência Jurídica 2025 da Procuradoria-Geral do Município de Manaus (PGM) informou que o resultado preliminar da prova objetiva, publicado...
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Prazo final para inscrição no 4º Enam vai até 14 de agosto

O prazo para inscrições no 4.° Exame Nacional da Magistratura (Enam) encerra no dia 14 de agosto de 2025. O exame é obrigatório para...
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Concurso da Magistratura do TJAM: divulgado resultado final da prova discursiva

A Comissão Organizadora do Concurso Público para a Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV),...
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