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Alegar absurdeza de uma decisão colegiada não autoriza Reclamação
João
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12 de fevereiro de 2023
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Dúvidas sobre legítima defesa deve ser julgada pelo Tribunal do Júri
João
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12 de fevereiro de 2023
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Dados pessoais pedidos via habeas data deve indicar com precisão a autoridade que os nega
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11 de fevereiro de 2023
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Consumidor prejudicado por informações em contrato abusivo tem direitos garantidos
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Município não deve indenizar sem provas de danos ao motorista por falta de sinalização
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Entrada forçada no imóvel com a cautela da polícia não permite concluir nulidade de flagrante
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Sem ameaça de prisão por desobediência a ordem do juiz cível, não cabe Habeas Corpus preventivo
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Amazonas deve indenizar por morte de paciente após trabalho de parto em hospital público
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10 de fevereiro de 2023
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João
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10 de fevereiro de 2023
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Bradesco recorre e obtém decisão para manter cobrança de cesta de serviços do cliente
João
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10 de fevereiro de 2023
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