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Entidades participarão de audiência para discutir pena abaixo do mínimo legal
Aline
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15 de maio de 2023
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Constrangimento ilegal não evidenciado de plano justifica indeferimento de HC no Tribunal
João
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15 de maio de 2023
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Multas com a Justiça Eleitoral podem ser pagas pela internet
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Sem foro privilegiado, Encarnação Salgado pode ser julgada no Amazonas, diz STJ
João
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15 de maio de 2023
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Réu ser traficante temido serve para aumentar pena por homicídio, diz STJ
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15 de maio de 2023
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Soltar balão é crime e infrator pode ser punido com pena de um a três anos de detenção ou multa
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Atraso no voo não é justificado por problema com a aeronave em aeroporto
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Transtorno mental não é suficiente para isentar de pena o criminoso, explica justiça
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14 de maio de 2023
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Risco agravado por embriaguez do pedestre não exime seguro de vida, diz STJ
Aline
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Leia a decisão do STF que definiu a obrigatoriedade da audiência de custódia
Aline
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14 de maio de 2023
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