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Sem que o lançamento dos débitos do IPTU em dívida ativa preceda de notificação há ilegalidade
João
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17 de junho de 2023
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Sem o nome ‘sujo’ não há danos morais apenas por inscrição de dívida não paga
João
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17 de junho de 2023
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Amazonas
Ex-dono do carro não paga IPVA mesmo que não tenha comunicado venda ao Detran/Amazonas
João
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17 de junho de 2023
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Consumidor tem a seu favor a presunção da verdade, mas deve contar com um mínimo de provas
João
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17 de junho de 2023
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Casa de Show deve indenizar cliente agredido por seguranças, decide Justiça em Manaus
João
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17 de junho de 2023
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Fim da Censura: Valois pode voltar às redes sociais, decide Luís Felipe Salomão
João
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16 de junho de 2023
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Eventuais incertezas na morte intencional da mulher não atrai benefício da dúvida na pronúncia
João
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16 de junho de 2023
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Sem contratação válida, banco deve reparar cliente por cobrança indevida
João
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16 de junho de 2023
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TRF1 considera indevida a manutenção de pensão a estudante com mais de 21 anos
Aline
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16 de junho de 2023
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Destaque
Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar, diz STJ
Aline
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16 de junho de 2023
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