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O especial fim de agir é indispensável para a configuração da improbidade administrativa
João
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18 de setembro de 2023
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Nepotismo é prática ilegal alcançada expressamente pela nova Lei de Improbidade
João
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18 de setembro de 2023
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Professor com dedicação exclusiva, sem trabalhar integralmente, é condenado por improbidade
João
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18 de setembro de 2023
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Empresa deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e plano de saúde
João
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18 de setembro de 2023
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O mero transporte do cigarro contrabandeando responsabiliza o agente flagrado na prática
João
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18 de setembro de 2023
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União indenizará por prisões políticas durante a ditadura militar, fixa decisão judicial
João
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18 de setembro de 2023
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Juiz não pode recusar o privilégio no tráfico de drogas com fundamento em quantidade
João
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18 de setembro de 2023
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Cabível a extinção da pena pelo indulto para o tráfico privilegiado, fixa decisão em habeas corpus
João
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18 de setembro de 2023
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Cocaína via empresa de correios condena homem por tráfico internacional de drogas
João
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18 de setembro de 2023
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Vítima de acidente em comércio tratada com indiferença recebe indenização por ofensas morais
Aline
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18 de setembro de 2023
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