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STJ: Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no...
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Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia, decide STJ

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não...
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Motorista de aplicativo agredido por passageiros no Aeroporto de Brasília deve ser indenizado

A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou casal a indenizar, solidariamente, motorista de aplicativo. A decisão baseou-se em agressões verbais e físicas cometidas pelo...
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Justiça mantém multas aplicadas por petrolífera a fornecedora de embarcações

A 9ª Vara Cível de Santos manteve multas impostas por empresa estatal do setor petrolífero a fornecedora de embarcações que descumpriu itens de novo...
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IML falha em dever de vigilância, permite gravação de restos mortais e deve indenizar

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, proferida pelo...
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CNJ aprova propostas para depoimento de crianças sobre alienação parental

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o ato normativo que institui o Protocolo para o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes...
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TRF1 mantém suspenso auxílio-invalidez de militar com HIV sem necessidade de cuidados permanentes

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, manteve a sentença que determinou a suspensão do benefício de auxílio-invalidez...
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Planos de saúde têm 10 dias para analisar pedidos de procedimento em casos de internação eletiva

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, de forma unânime, a apelação de uma mulher contra uma operadora de...
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