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TJ-SP pede apuração contra advogado que tentou enganar site de viagens

A inversão do ônus da prova na ação consumerista, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o dever de quem ajuíza o...
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Multa para empresa que permitiu consumo de álcool por adolescentes em evento é válida, decide STJ

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Justiça condena tutor por maus-tratos a animais e fixa indenização de R$ 30 mil

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Caso Marielle: Moraes vota para manter prisão de Domingos Brazão

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