Destaque Lateral

Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução,...

Venda de Smartphone sem adaptador de tomada não constitui venda casada nem prática abusiva

A Turma de Uniformização Cível do TJRS decidiu, por maioria, que a venda de aparelho de celular (Smartphone) ou Smartwatch sem adaptador de tomada...

Plano de saúde é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA

A Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e a Amil Assistência Médica Internacional S/A foram condenadas a indenizar adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA),...

Justiça mantém condenação de réu que perseguiu ex-namorada após término do relacionamento

Decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve sentença para que o réu cumpra 10 meses de reclusão e pague...

Relação entre iFood e entregadora que emprega motoboy é de terceirização

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma iFood pelas verbas trabalhistas devidas a...

STJ: Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS

Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida...

STJ afasta incidência de Lei Maria da Penha sobre suposta agressão de mãe a filhos

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher decorrente de ação ou omissão baseada no...

Ministro nega domiciliar a gestante condenada por crimes graves

Embora a autora seja mãe de filho menor de 12 anos com presunção de que sua presença é essencial aos cuidados maternos, ainda que...

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AGU consegue cancelar mais R$ 7,2 bilhões em precatórios irregulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve recentemente o cancelamento de R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos de forma irregular...

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