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Destaque Lateral
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Lei que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários entra em vigor
Aline
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14 de março de 2025
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Destaque Lateral
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois
Aline
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14 de março de 2025
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Destaque Lateral
STJ: Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
Aline
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14 de março de 2025
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Destaque Lateral
STF adia decisão sobre restrições para laqueadura e vasectomia
Aline
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14 de março de 2025
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Destaque Lateral
STF marca julgamento de denúncia contra Bolsonaro para 25 de março
Aline
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14 de março de 2025
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Destaque Lateral
STJ: litigância abusiva não é regra; a exceção deve ser motivada pelo Juiz; OAB Federal comemora vitória
João
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13 de março de 2025
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Destaque Lateral
Simonetti aponta insegurança jurídica e defende suspensão do novo modelo de intimações do CNJ
João
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13 de março de 2025
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Destaque Lateral
Procuradores cobram instalação de Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Amazonas
João
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13 de março de 2025
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Destaque Lateral
TRF-5 suspende votação com paridade de gênero para vaga no TJ-SE
João
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13 de março de 2025
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Destaque Lateral
STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais
João
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13 de março de 2025
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