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Destaque Lateral
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STF avalia se leis que isentam ou limitam honorários de advogados públicos e privados são constitucionais
Aline
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
CNJ confirma obrigação de intimação antes da prisão em regimes aberto e semiaberto
João
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Posse de droga para uso próprio em presídio segue como falta grave, decide STJ
João
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
STF ouve argumentos sobre punições por improbidade administrativa
Aline
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
STF suspende bloqueio de bens e valores da Fundação de Apoio à Pesquisa do DF
Aline
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Homem que matou companheira é condenado a 14 anos de prisão
Aline
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Justiça entende que críticas feitas em redes sociais por insatisfação com atendimento não configuram desacato
Aline
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Justiça isenta empresa náutica de culpa por perda de embarcação
Aline
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Influenciadora usa imagem de professor nutricionista para promover curso em rede social e é condenada
Aline
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29 de agosto de 2025
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Destaque Lateral
Justiça condena empresa por pirâmide financeira e determina devolução de valores a investidora
Aline
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29 de agosto de 2025
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