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Condomínio com perfil misto não pode vetar locação por temporada, decide juiz

Com o entendimento de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício, o juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível...
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Acordos selaram parcerias do CNJ pela inclusão, saúde e justiça social em 2024

Por meio de parcerias estratégicas firmadas com diversos órgãos e instituições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou em 2024 as ações para modernizar...
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Advogado que perseguiu e atropelou mulher é condenado a indenizar vítima em mais de 168 mil reais

Juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente os pedidos da ação de reparação de danos ajuizada por Tatiana Thelecildes Fernandes Machado Matsunaga e condenou...
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Rede social terá que indenizar usuária por conta hackeada

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STJ revoga decisão que negou progressão de regime por falta de exame criminológico

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Repetitivo discute prescrição e outras questões em ações de atletas por uso indevido de imagem

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Câmara pede que STF revise decisão que suspendeu emendas parlamentares

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Lira diz que emendas cumprem acordos firmados entre Poderes

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